O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) estabelece um elenco de Direitos que assistem aos titulares de dados pessoais. Estes direitos devem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, o qual deve pautar a sua conduta pelo princípio da transparência permitindo, assim, ao titular de dados perceber como poderá exercer, adequadamente, os seus direitos e as regras a que se encontram sujeitos.

Assim:

• A informação fornecida aos titulares deve ser concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, utilizando linguagem clara e simples; 
• As crianças devem ser capazes de compreender a informação que lhes é dirigida; 

Todavia, a aplicação do exercício de direito deve ser avaliada de acordo com o contexto do tratamento e o fundamento de licitude aplicado ao mesmo.

Deste modo, na tabela abaixo apresentamos os direitos aplicáveis a cada fundamento de licitude.  

Nota: Este documento não prescinde da leitura do Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação conexa.